Lei permite construção de diversas usinas em loteamento solar flutuante, desde que instalados em lagos ou superfícies com lâminas d’água

O Congresso Nacional derrubou em julho os dois vetos que haviam sido feitos pela presidência da república ao Marco Legal da Energia Solar, quando da sanção. 

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Um desses vetos é exatamente o parágrafo do Art. 11, que permite a construção de diversas usinas de microgeração (até 75 MW) ou minigeração (até 5 MW), desde que instalados em lagos ou em superfícies que tenham lâminas d’água. Essas usinas, de acordo com o texto que agora vai voltar para a lei, podem ser construídas lado a lado. 

Posicionamento da Aneel

Historicamente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se posiciona contrária à possibilidade de ter diversas usinas de microgeração instaladas lado a lado. Na visão da agência reguladora, portanto, isso configura um desmembramento irregular desses empreendimentos. 

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Mas, com a volta deste parágrafo ao Artigo 11 para a lei, aparentemente o loteamento solar flutuante passa a ser uma possibilidade se as usinas forem construídas em lâminas d’água. Portanto, vai ter muita gente procurando terrenos com água para arrendar.

Regulamentação está atrasada

Vale lembrar que, assim como a lei inteira, esse dispositivo ainda não recebeu regulamentação pela Aneel. Por sinal, a agência está bem atrasada no dever legal de regular a lei. Quando o Marco Legal foi aprovado, em janeiro, foi dado um prazo de seis meses para a agência se programar e atualizar a REN 482/2012. Isso faria com que houvesse a regulação necessária a todos os dispositivos do Marco Legal.

Fato é que agora há o retorno do dispositivo legal que permite a construção de loteamento solar flutuante. Com a ressalva de que ainda resta saber qual vai ser a posição da Aneel sobre o tema quando vier a regulamentação do Marco Legal.