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TCU suspende decisão que dava prazo para Aneel rever incentivos à energia solar

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Iniciativa posterga a tentativa de rever as regras da resolução 484/2012, que estabelece as condições de uso da geração distribuída – conheça a posição da Elysia

Na última quinta-feira (14), o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu os efeitos de decisão anterior da Corte que havia fixado prazo para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) conclua processo de revisão das regras da geração distribuída, que inclui incentivos para energias renováveis, como a solar. 

O ministro do TCU Aroldo Cedraz determinou a suspensão para reexame após recursos apresentados por entidades do setor, entre as quais a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). O acórdão em questão, publicado em dezembro de 2020, dava 90 dias para conclusão do processo de revisão regulatória por parte da Aneel.

Na avaliação da Absolar, a medida assegura a conclusão de discussões entre o parlamento e agentes do segmentos. É uma alusão ao projeto de lei, atualmente em discussão na Câmara, que prevê a criação de um Marco Legal da modalidade no país. A proposta 5829/2019 aguarda debate em Plenário.

Entenda o que está ocorrendo

A nova proposta da Aneel pretende modificar a Resolução 482/2012, que trata da micro e minigeração de energia distribuída. O texto atual diz que o consumidor pode tanto consumir quanto injetar na rede de distribuição a energia produzida. Esse excedente fica como crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular.

Além disso, a resolução estabelece subsídios para incentivar esse tipo de prática. Tal como a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica e também do pagamento de outros componentes da conta de energia, como os encargos setoriais (que geram receita para subsidiar a tarifa social, por exemplo).

A agência nacional argumenta que esses incentivos são cobrados de todos os consumidores, inclusive dos usuários “comuns”, que recebem a energia somente da distribuidora. Com a revisão da norma, a intenção da agência reguladora é reduzir gradualmente esses subsídios. A Elysia defende que – justamente neste ponto, de que o usuário “comum” paga pelos demais – que há uma divergência e um erro de análise por parte da Aneel.

Desequilíbrio e insegurança jurídica

A proposta traz um grande desequilíbrio para o consumidor e para as empresas do setor, além de favorecer os monopólios da distribuição de energia. A agência desconsiderou diversos benefícios da geração distribuída solar fotovoltaica aos consumidores e à sociedade brasileira. 

A expansão do mercado de energia solar trouxe benefícios à economia. Gerou empregos e aumentou a arrecadação do governo sobre um setor que cresce, mesmo durante a crise. O impacto da energia solar foi extremamente positivo no meio ambiente, uma vez que o crescimento da fonte solar fez com que  investimentos em transmissão e distribuição de eletricidade fossem postergados, além, claro, da redução de emissões de gases de efeito estufa e poluentes.

Atualmente, a geração distribuída solar fotovoltaica é ínfima e está muito abaixo das potencialidades do Brasil. Dos mais de 84,2 milhões de consumidores cativos brasileiros, menos de 146 mil (0,18%) possuem a tecnologia. Precisamos ampliar e incentivar o uso de energia limpas – e essas mudanças previstas vão justamente no caminho contrário.

Elysia é contrária às mudanças neste momento

Como uma das representantes do setor fotovoltaico, a Elysia está devidamente atenta ao cenário de possibilidade de mudança nas regras de Geração Distribuída (GD) no país. Da maneira como está sendo proposta a mudança por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Elysia se posiciona de forma contrária. A empresa entende como um retrocesso ao incentivo e à ampliação de uma energia limpa e renovável. Uma energia que tem potencial de transformar a matriz energética brasileira.

Caso essa mudança seja ratificada, o país dará um passo na contramão do mundo, que está em processo de ampliação do uso de energias alternativas. O Brasil, que já possui uma das tarifas de energia mais caras do mundo, tanto pela maneira de distribuir e transmitir quanto pela alta carga tributária, pode ir por um caminho de retrocesso ao taxar e tornar mais cara a geração energética de consumidores que optaram por uma energia limpa.

A Elysia defende que a agência honre o compromisso assumido em inúmeras ocasiões por seus dirigentes. Que é manter as atuais regras por pelo menos 25 anos para os consumidores que acreditaram na geração distribuída e investiram pela regulamentação vigente. Seja qual for a mudança planejada, ela deve ser prevista em cronograma claro e não pode prejudicar investimentos já realizados sob as regras atuais, honrando a previsibilidade jurídica e regulatória, que é pilar estrutural do setor elétrico brasileiro.



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