Nova lei estabeleceu um prazo de 180 dias para a Aneel adequar os atuais regulamentos ao Marco Legal da Energia Solar

Com atraso de mais de 60 dias, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve publicar nos próximos dias uma nota técnica para regulamentar a Lei 14.300/2022, que criou o Marco Legal da Geração Distribuída – ou Marco Legal da Energia Solar.

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De acordo com uma publicação do portal Canal Solar, esta nota técnica tem o objetivo de apresentar a proposta que será submetida à consulta pública. O projeto se refere à adequação dos regulamentos aplicáveis à micro e minigeração distribuída. Atualmente, aliás, essas regras constam nas Resoluções Normativas 482/2012 e 1.000/2021, além da Seção 3.1 do Módulo 3 dos PRODIST (Procedimentos de Distribuição).

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Vale destacar que o Artigo 30 do Marco Legal estabeleceu um prazo de 180 dias, contados de sua publicação, para a ANEEL adequar seus regulamentos. Por este motivo, será preciso refazer uma proposta normativa considerando a atualização legislativa, conforme o prazo da Lei. Este prazo, portanto, venceu no dia 7 de agosto de 2022.

Normatização confere segurança jurídica ao Marco Legal

Questionada sobre a abertura da consulta pública, a ANEEL afirmou que ainda não foi aberta nova consulta sobre o tema e que isso ocorre após aprovação em reunião de diretoria da Agência.

Essa normatização da Aneel é fundamental para organizar de maneira mais segura o mercado de energia solar fotovoltaica, uma vez que as resoluções normativas existentes não estão mais de acordo com as regras do Marco Legal aprovado em janeiro.