Modificações colocadas em debate pela Aneel enfrentam críticas do Ministério Público Federal – consulta pública aberta pela Aneel é questionada pelo órgão
As mudanças propostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no setor de Geração Distribuída (GD) começam a receber questionamentos cada vez mais contundentes. Na última semana, foi a vez do Ministério Público Federal (MPF) emitir um documento com diversas críticas às propostas da agência reguladora, colocando em xeque, inclusive, a consulta pública que está em andamento no site da Aneel.
A intenção de taxar o sol – isto é, passar a cobrar um imposto extra dos consumidores de energia limpa e renovável – já enfrenta forte resistência em setores da sociedade civil e por parte das empresas do setor fotovoltaico. A Elysia, uma das principais empresas de energia solar da região sul do Brasil, já se posicionou totalmente contrária a todos os itens propostos pela Aneel. A empresa enxerga como um retrocesso irrecuperável, caso as mudanças avancem. Figuras públicas, como o presidente Jair Bolsonaro, já se manifestaram contrárias às ideias de mudança da Aneel.
Mudança é um passo na contramão do mundo
A pressão contrária parece já ter surtido algum efeito. De acordo com uma apuração jornalística do portal G1, do Grupo Globo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve manter as regras dos contratos de quem já gera a própria energia. Se a decisão for confirmada, os contratos já assinados e os firmados até a mudança da regra não serão impactados. Assim, quem instalar o sistema hoje ficará 25 anos dentro das regras atuais.
Aneel amplia prazo de consulta pública sobre mudanças na geração distribuída
Se confirmada, a modificação é apenas a primeira vitória conquistada pelo setor de energia limpa. As entidades e empresas que representam o setor continuam atuando fortemente para que as outras propostas da Aneel não sejam promulgadas – e que a energia limpa no Brasil não enfrente taxações que desincentivam a aquisição de formas sustentáveis de gerar energia elétrica.
Caso as mudanças sejam ratificadas, o país dará um passo na contramão do mundo, que está em processo de ampliação do uso de energias alternativas. O Brasil, que já possui uma das tarifas de energia mais caras do mundo, tanto pela maneira de distribuir e transmitir quanto pela alta carga tributária, pode ir por um caminho de retrocesso ao taxar e tornar mais cara a geração energética de consumidores que optaram por uma energia limpa.
Em seis motivos, entenda por que as mudanças propostas representam um retrocesso para o Brasil (todos os dados foram retirados do parecer técnico do MPF):
1 – A Geração Distribuída já está presente em 70% dos municípios brasileiros – a tecnologia permite ao consumidor gerar sua própria energia elétrica, como no caso do uso de placas solares. Criar barreiras em um setor com esse nível de expansão seria um passo atrás em termos de sustentabilidade.
2 – As mudanças criam forte insegurança jurídica no mercado a partir da possibilidade de modificação significativa do marco regulatório. Inclusive quem já produz sua própria energia pode ser afetado.
3 – O setor de GD se desenvolve no Brasil de maneira espontânea, sem qualquer tipo de subsídio governamental.
4 – A nova normatividade proposta desacelera significativamente a ampliação do mercado, trazendo insegurança e prejuízo às empresas e consumidores que já investiram nesta alternativa
5 – Há uma crescente mão de obra empregada na geração fotovoltaica, contando com cerca de 100 mil trabalhadores. Esses empregos surgiram em face do modelo atualmente vigente, cujo marco regulatório propiciou o início de um crescimento consistente e modesto
6 – O Brasil ainda tem muito espaço para o crescimento da geração de energia renovável. Hoje, esse tipo de produção energética representa pouco mais de 1% da matriz.
